DÚVIDAS SOBRE O FATCA

1. O que é FATCA?
A sigla FATCA significa Foreign Account Tax Compliance Act (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras). Trata-se de uma Lei Norte-americana de conformidade tributária para contas estrangeiras, cujo principal objetivo seria evitar a evasão fiscal nos Estados Unidos.

Essa Lei produz efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

2. O FATCA estabelece obrigações para Seguradoras e Entidades Abertas de Previdência Complementar?
Sim. As instituições financeiras e não-financeiras localizadas fora dos Estados Unidos devem reportar informações sobre transações financeiras realizadas por cidadãos/nacionais norte-americanos e residentes para fins fiscais nos EUA (“US Person”), tal como definido pela legislação.

O reporte dessas informações será realizado ao IRS (Internal Revenue Service), autoridade fiscal dos Estados Unidos.
Obs: caso o Brasil assine um acordo com os EUA (IGA – Intergovernmental Agreement), esse reporte passará a ser feito para a Receita Federal do Brasil.

Qualquer conta financeira mantida, direta ou indiretamente, por “US Person” deve ser monitorada e reportada às autoridades fiscais dos Estados Unidos.

Para realizar a identificação de clientes “US Person”, a Icatu Seguros, assim como outras seguradoras e Entidades de Previdência Aberta do mercado, deve solicitar informações adicionais a seus clientes. Eventualmente, podem ser solicitados também documentos complementares para análise.

3. O que muda para você cliente da Icatu?
Para a maioria dos clientes, não há mudanças.

Se você não for classificado como “US Person”, conforme definição da Lei, não haverá impactos. A Icatu Seguros apenas solicitará algumas informações e, eventualmente, alguns documentos adicionais para confirmar a sua condição.

O conceito de “US Person” abrange alguns requisitos. Por exemplo:

  • ser cidadão/nacional norte-americano, incluindo os que possuem dupla cidadania/nacionalidade, mesmo que residentes em outro país (desde que não tenham abdicado de sua cidadania norte-americana);
  • ter nascido nos EUA (desde que não tenha abdicado de sua nacionalidade norte-americana);
  • ser detentor de Green Card;
  • residir nos EUA (considerando um período mínimo de permanência);
  • possuir patrimônio nos EUA (com algumas exceções);
  • sociedade ou empresa dos EUA;
  • entidades estrangeiras cujos beneficiários efetivos sejam “US Person” que detenham, direta ou indiretamente, uma participação no capital da empresa superior a 25%.

Somente se você for classificado como “US Person”, conforme determinação da Lei, é que suas informações serão reportadas ao IRS (Internal Revenue Service), autoridade fiscal dos Estados Unidos.

Obs: caso o Brasil assine um acordo com os EUA (IGA – Intergovernmental Agreement), esse reporte passará a ser feito para a Receita Federal do Brasil.

4. Quais são os produtos abrangidos pelo FATCA?
Produtos de Previdência Privada Aberta (ex.: PGBL ou VGBL) e de Vida Resgatável (ex.: Invida).

Os produtos abrangidos são aqueles em que você possui uma reserva (financeira) resgatável, ou seja, que possuem características de investimento.

5. O que devo fazer caso ocorra alguma alteração em meus dados pessoais?
Sempre que houver qualquer alteração em seus dados pessoais, você deve entrar em contato com a Icatu Seguros. Se necessário, serão solicitadas informações ou documentos complementares.

6. Quais serão as informações repassadas ao IRS ou à Receita Federal do Brasil?
As informações repassadas ao IRS (Internal Revenue Service), autoridade fiscal dos Estados Unidos, ou à Receita Federal do Brasil serão as definidas na legislação FATCA e em eventual legislação local.

7. Que tipo de informação ou documento adicional pode ser solicitado a você cliente da Icatu?
A Icatu Seguros poderá solicitar outros dados pessoais, relacionados aos critérios definidos pela legislação para classificação como “US Person”; documentação que confirme as informações prestadas; ou o preenchimento de formulário exigido pela legislação.

O formulário está disponível no site da Icatu Seguros, em DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS. Basta selecionar a opção “Formulários”, escolher a empresa “Icatu Seguros” e a Linha de Negócio “Previdência”, para baixar o formulário “Declaração de Cidadão Americano”.

Para mais informações, clique aqui para consultar o site oficial do IRS.

OBSERVAÇÃO: Este material não deverá ser interpretado como conselho jurídico, contábil, regulatório ou tributário. Para todos os efeitos, você deve consultar um assessor tributário independente em relação aos efeitos jurídicos, contábeis, regulatórios e fiscais do FATCA, com base no seu caso específico. A Icatu Seguros não garante a precisão jurídica, contábil, regulatória ou tributária do disposto neste material em relação ao seu caso específico.

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